Lei Ordinária Nº 7261
Data: 12/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SIRINEU ARAUJO
Assunto: Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7261 | 12/03/2024 | 718,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 125/2023 | 15/05/2023 |
Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.
Autoria: SIRINEU ARAUJO |