Lei Ordinária Nº 7260
Data: 12/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SILVIO COLTRO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7260 | 12/03/2024 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2023 | 06/03/2023 |
Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
Autoria: SILVIO COLTRO |