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Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Data: 12/03/2024

Situação: Em tramitação

Autoria: Presidência

Assunto: Ofício de Encaminhamento à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - "Altera a Redação do Art. 1.°, caput e o § 2.° do Art. 2.°- Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.


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OFICIO DE EN EDUCAÇÃO .docx 12/03/2024 47,8 KB

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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 11/03/2024 "Altera a Redação do Art. 1.°, caput e o § 2.° do Art. 2.°- Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

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