Ofício de Encaminhamento Nº 1/2024 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 12/03/2024
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - "Altera a Redação do Art. 1.°, caput e o § 2.° do Art. 2.°- Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 12/03/2024 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 11/03/2024 | "Altera a Redação do Art. 1.°, caput e o § 2.° do Art. 2.°- Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |