Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 66/2021
Data: 03/03/2021
Protocolo: 02143/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 66/2021 - Cria dispositivo mencionado na Lei 3653/2002 alterada pela Lei 4170/2006 sobre execução de serviços de transporte coletivo de escolares
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 07/03/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2021 | 18/02/2021 | Cria dispositivo mencionado na Lei 3653/2002 alterada pela Lei 4170/2006 sobre execução de serviços de transporte coletivo de escolares |