Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 198/2023
Data: 30/08/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. EDUCAÇÃO | .docx | 01/03/2024 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 198/2023 | 18/08/2023 | Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios. |