Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 262/2023
Data: 11/10/2023
Protocolo: 01835/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 262/2023 - Dispõe sobre a ampliação da área de atendimento de bares e restaurantes por meio de Parklets.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/03/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 262/2023 | 28/09/2023 | Dispõe sobre a ampliação da área de atendimento de bares e restaurantes por meio de Parklets. |