Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 257/2021
Data: 26/08/2021
Protocolo: 01778/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 257/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5474, DE 01 DE ABRIL DE 2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/03/2024 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 257/2021 | 24/08/2021 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5474, DE 01 DE ABRIL DE 2013 |