Ofício de Encaminhamento Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 16/02/2024
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 16/02/2024 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2024 | 15/02/2024 | Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |