Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 24/08/2023

Protocolo: 01023/2024

Assunto: Redação Final ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.


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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF .docx 16/02/2024 42,5 KB

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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 22/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.

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