Projeto de Lei Nº 32/2024
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2024
Protocolo: 00876/2024
Situação: Apresentação de Emenda
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Cancelamento de Inscrição Empresa Maus-Tratos Animais | .docx | 15/02/2024 | 51,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 16/02/2024 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 16/02/2024 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 11/03/2024 |
"Altera a Redação do Art. 1.°, caput e o § 2.° do Art. 2.°- Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: TIÃO CORREA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/02/2024 | Leitura |