Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 12/12/2023

Situação: Em tramitação

Autoria: VEREADORES

Assunto: Pedido de Urgência ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2023 - Inclui o artigo 233-A na Lei Orgânica do Município de Sumaré, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PEDIDO DE URGENCIA ESPECIAL .docx 12/12/2023 46,7 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2023 11/12/2023 Inclui o artigo 233-A na Lei Orgânica do Município de Sumaré, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.

Voltar