Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 315/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 19811/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 315/2023 - “Dispõe sobre atualização da Lei Municipal nº 6.006/2017 e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 12/12/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 315/2023 | 11/12/2023 | “Dispõe sobre atualização da Lei Municipal nº 6.006/2017 e dá outras providências”. |