Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 312/2023
Data: 05/12/2023
Protocolo: 19486/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 312/2023 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 7054, de 30 de março de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 05/12/2023 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 312/2023 | 05/12/2023 | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 7054, de 30 de março de 2023. |