Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 312/2023
Data: 05/12/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2023 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 7054, de 30 de março de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 05/12/2023 | 40,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 312/2023 | 05/12/2023 | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 7054, de 30 de março de 2023. |