Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 164/2023
Data: 09/08/2023
Protocolo: 18868/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de saneamento básico do município de Sumaré a efetuar a limpeza de fossas e destinação dos resíduos para estação de tratamento de forma gratuita para às unidades residenciais e comerciais não servidas pela rede de esgotos sanitários, mas que pagam a taxa de esgotamento sanitário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 28/11/2023 | 42,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2023 | 28/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de saneamento básico do município de Sumaré a efetuar a limpeza de fossas e destinação dos resíduos para estação de tratamento de forma gratuita para às unidades residenciais e comerciais não servidas pela rede de esgotos sanitários, mas que pagam a taxa de esgotamento sanitário. |