Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 304/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 21/11/2023
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 304/2023 - “Dispõe sobre a exclusão e compensação do percentual de 20,92% utilizado para a correção dos tributos, mapa de valores imobiliários, multas, preços e tarifas públicas, faixas de tributação e atualização de débitos referente ao exercício de 2021 que tiveram a base de cálculo atualizada pela UFMS com correção pelo IGP-M (FGV) no ano de 2021 e dispõe sobre a concessão de desconto de 46,05% referente a repetição indébito nos anos de 2021,2022 e 2023 dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE ENCAMINHAMENTO COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 21/11/2023 | 47,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 304/2023 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a exclusão e compensação do percentual de 20,92% utilizado para a correção dos tributos, mapa de valores imobiliários, multas, preços e tarifas públicas, faixas de tributação e atualização de débitos referente ao exercício de 2021 que tiveram a base de cálculo atualizada pela UFMS com correção pelo IGP-M (FGV) no ano de 2021 e dispõe sobre a concessão de desconto de 46,05% referente a repetição indébito nos anos de 2021,2022 e 2023 dá outras providências. |