Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 303/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 21/11/2023
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 303/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos e Estabelecimentos Comerciais de Sumaré, a disponibilizarem banheiros aos usuários, contribuintes, consumidores e clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE ENCAMINHAMENTO COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 21/11/2023 | 47,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 303/2023 | 14/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos e Estabelecimentos Comerciais de Sumaré, a disponibilizarem banheiros aos usuários, contribuintes, consumidores e clientes. |