Lei Ordinária Nº 7188
Data: 07/11/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei-7188 | 09/11/2023 | 376 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 289/2023 | 31/10/2023 |
Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |