Autógrafo Nº 180/2023 ao Projeto de Lei Nº 289/2023
Data: 06/11/2023
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 289/2023 - Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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aut 180 | 08/11/2023 | 593,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 289/2023 | 31/10/2023 | Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003. |