Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 291/2023
Data: 31/10/2023
Protocolo: 17780/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 291/2023 - Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.886, de 19 de julho de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 7141 de 1 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 31/10/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 291/2023 | 31/10/2023 | Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.886, de 19 de julho de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 7141 de 1 de setembro de 2023. |