Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 289/2023
Data: 31/10/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2023 - Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 31/10/2023 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 289/2023 | 31/10/2023 | Acresce paragrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 3906, de 05 de dezembro de 2003. |