Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 281/2023
Data: 17/10/2023
Protocolo: 16496/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.886, de 19 de julho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 17/10/2023 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 281/2023 | 17/10/2023 | Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.886, de 19 de julho de 2022. |