Ofício de Encaminhamento Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 259/2023
Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 26/09/2023
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 259/2023 - Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE ENCAMINHAMENTO COM. FINANÇAS | .docx | 26/09/2023 | 47,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 259/2023 | 26/09/2023 | Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990. |