Projeto de Lei Nº 259/2023
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2023
Protocolo: 14856/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Isenção de IPTU - valor 05 salarios minimos Timbrado | .docx | 26/09/2023 | 89,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 259/2023 | 26/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 259/2023 - Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 259/2023 | 26/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 259/2023 - Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
Autoria: Presidência |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 259/2023 | 28/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 259/2023 - Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/09/2023 | Leitura |