Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 216/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 12/09/2023
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE ENCAMINHAMENTO COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 12/09/2023 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 216/2023 | 06/09/2023 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro. |