Projeto de Lei Nº 216/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/09/2023
Protocolo: 13445/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: ANDRE DA FARMÁCIA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro | .docx | 06/09/2023 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 | 12/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 | 12/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lote edificado em que há mais de uma residência e um único hidrômetro.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/09/2023 | Leitura |