Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 06/09/2023
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE ENCAMINHAMENTO COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 06/09/2023 | 41,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 05/09/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |