Projeto de Lei Nº 209/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2023
Protocolo: 12959/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Autoriza o Município de Sumaré a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Munícipes que arcarem com despesas de cuidados a animais atropelados no Município de Sumaré.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DESCONTO NO IPTU PARA QUEM CUSTEAR GASTO COM ANIMAIS ATROPELADOS | .docx | 05/09/2023 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 06/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SUMARÉ A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MUNÍCIPES QUE ARCAREM COM DESPESAS DE CUIDADOS A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SUMARÉ.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 06/09/2023 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - Autoriza o Município de Sumaré a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Munícipes que arcarem com despesas de cuidados a animais atropelados no Município de Sumaré.
Autoria: Presidência |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 18/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - Autoriza o Município de Sumaré a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Munícipes que arcarem com despesas de cuidados a animais atropelados no Município de Sumaré.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | Leitura |