Redação Final Nº 1/2021 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2021
Data: 17/02/2021
Protocolo: 12815/2023
Assunto: Redação Final à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - da Lei 41/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 29/08/2023 | 42,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 | 16/02/2021 | EMENDA MODIFICATIVA da nova redação ao artigo Art. 5°- da Lei 41/2021 |