Lei Ordinária Nº 7134
Data: 25/08/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7134 | 25/08/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 165/2023 | 31/07/2023 |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: TIÃO CORREA |