Lei Ordinária Nº 7123
Data: 03/08/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de Alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona, para fins de Regularização Fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/08/2023 | 909,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 172/2023 | 01/08/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de Alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona, para fins de Regularização Fundiária.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |