Projeto de Lei Nº 198/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/08/2023
Protocolo: 12167/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: GILSON CAVERNA
Assunto: Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL entregadores | .docx | 18/08/2023 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 | 30/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2023-2024 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 | 04/12/2023 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 198 - 2023 - Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios.
Autoria: ALAN LEAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/08/2023 | Leitura |