Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023
Data: 09/03/2023
Protocolo: 11731/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 11/08/2023 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2023 | 06/03/2023 | Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”. |