Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023
Data: 09/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. FINANÇAS | .docx | 11/08/2023 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2023 | 06/03/2023 | Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”. |