Autógrafo Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023
Data: 02/08/2023
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 165/2023 | 31/07/2023 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas. |