Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 01/08/2023

Situação: Em tramitação

Autoria: VEREADORES

Assunto: Pedido de Urgência ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de Alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona, para fins de Regularização Fundiária.


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PEDIDO DE URGENCIA ESPECIAL .docx 01/08/2023 46,3 KB

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Projeto de Lei Nº 172/2023 01/08/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de Alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona, para fins de Regularização Fundiária.

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