Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023
Data: 01/08/2023
Protocolo: 11133/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/08/2023 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 165/2023 | 31/07/2023 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas. |