Projeto de Lei Nº 165/2023
Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2023
Protocolo: 10820/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDAPIO IMPRESSO | .docx | 31/07/2023 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 | 01/08/2023 |
Pedido de Urgência ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: TIÃO CORREA |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 | 01/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 | 01/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2023-2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 | 01/08/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas. | |
| Autógrafo Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 | 02/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA |
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| Lei Ordinária Nº 7134 | 25/08/2023 |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
Autoria: TIÃO CORREA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - HÉLIO SILVA
A favor (20) - JOÃO MAIORAL, WILLIAN SOUZA, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA, NEY DO GÁS
Resultado: Aprovado