Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023
Data: 30/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança no Bem Estar Animal e Recanto dos Animais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 31/07/2023 | 40,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 85/2023 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança no Bem Estar Animal e Recanto dos Animais. |