Projeto de Lei Nº 162/2023
Tipo: Legislativo
Data: 20/07/2023
Protocolo: 10744/2023
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Cardápio Impresso nos estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDAPIO IMPRESSO. | .docx | 20/07/2023 | 40,4 KB |