Redação Final Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2023
Data: 16/03/2023
Protocolo: 10064/2023
Assunto: Redação Final ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - "Determina a obrigatoriedade de incluir suspeita ou confirmação de violência doméstica e maus tratos no boletim de emergência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 19/06/2023 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 | 08/03/2023 | SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI 41-2023 - TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |