Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 140/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 09184/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - Dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores que foram submetidos às cargas horárias variáveis, sobre as quais incide a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social municipal - RPPS.-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 30/05/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 140/2023 | 30/05/2023 | Dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores que foram submetidos às cargas horárias variáveis, sobre as quais incide a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social municipal - RPPS.- |