Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 140/2023
Data: 30/05/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - Dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores que foram submetidos às cargas horárias variáveis, sobre as quais incide a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social municipal - RPPS.-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 30/05/2023 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 140/2023 | 30/05/2023 | Dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores que foram submetidos às cargas horárias variáveis, sobre as quais incide a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social municipal - RPPS.- |