Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 16/05/2023

Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - Dispõe sobre medida assecuratória em casos de descumprimento de cláusulas contratuais pelas Organizações Sociais (OS), que possam causar riscos reais e emergenciais de paralisação dos atendimentos na rede Pública de Saúde.


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Projeto de Lei Nº 127/2023 16/05/2023 Dispõe sobre medida assecuratória em casos de descumprimento de cláusulas contratuais pelas Organizações Sociais (OS), que possam causar riscos reais e emergenciais de paralisação dos atendimentos na rede Pública de Saúde.

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