Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 127/2023
Data: 16/05/2023
Protocolo: 08141/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - Dispõe sobre medida assecuratória em casos de descumprimento de cláusulas contratuais pelas Organizações Sociais (OS), que possam causar riscos reais e emergenciais de paralisação dos atendimentos na rede Pública de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 16/05/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2023 | 16/05/2023 | Dispõe sobre medida assecuratória em casos de descumprimento de cláusulas contratuais pelas Organizações Sociais (OS), que possam causar riscos reais e emergenciais de paralisação dos atendimentos na rede Pública de Saúde. |