Autógrafo Nº 71/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 26/04/2023
Autoria: Presidência, Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 5749 de 09 de abril de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/04/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 13/02/2023 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 5749 de 09 de abril de 2015. |