Lei Ordinária Nº 7059
Data: 10/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA, RAI DO PARAÍSO
Assunto: “Acrescenta parágrafo único e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.366, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2023 | 535,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2023 | 14/03/2023 |
“Acrescenta parágrafo único e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.366, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências”.
Autoria: WILLIAN SOUZA, RAI DO PARAÍSO |