Lei Ordinária Nº 7033
Data: 03/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2023 | 886,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |