Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 111/2023
Data: 25/04/2023
Protocolo: 06760/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - Cria o Programa do Bom Pagador, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.244/1990 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 25/04/2023 | 42,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 111/2023 | 25/04/2023 | Cria o Programa do Bom Pagador, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.244/1990 e dá outras providências. |